Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Tripulantes Brasil ("Plataforma"), disponível em tripulantesbrasil.com.br, você ("Usuário" ou "Empresa") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso ("Termos"), bem como com a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações implica aceitação dos novos termos.

A Plataforma é operada por {{RAZAO_SOCIAL}}, inscrita no CNPJ sob o nº {{CNPJ}}, com sede em {{CIDADE_UF_SEDE}}.

Estes Termos vinculam todos os usuários da Plataforma, assim entendidos: (i) o Anunciante — empresa, operador aéreo ou pessoa responsável pela publicação de vagas; (ii) o Candidato — profissional que demonstra interesse em vagas; e (iii) o Visitante — quem apenas navega na Plataforma. Ao publicar vaga, demonstrar interesse ou continuar navegando, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

A Tripulantes Brasil é uma plataforma digital que conecta profissionais da aviação civil (pilotos, copilotos, comissários, despachantes operacionais, instrutores e demais tripulantes) a empresas e operadores aéreos que publicam vagas de emprego no Brasil.

A Plataforma disponibiliza as seguintes funcionalidades:

• ·Listagem pública de vagas para tripulantes aeronáuticos;
• ·Filtros de busca por cargo, estado, tipo de aeronave, contrato e empresa;
• ·Mapa interativo dos estados brasileiros com indicação de vagas disponíveis;
• ·Painel administrativo para publicação e gerenciamento de vagas pelas empresas;
• ·Futuras funcionalidades conforme evolução da Plataforma.

A Tripulantes Brasil atua como intermediária, não sendo parte da relação de emprego entre candidato e empresa, e não se responsabiliza pelo processo seletivo ou pela contratação efetiva.

3.1 Fase inicial gratuita. A Plataforma inicia sua operação em fase gratuita, na qual a publicação de vagas e o acesso às funcionalidades básicas são disponibilizados sem custo para empresas e usuários. Esta gratuidade é promocional, experimental e temporária, tendo por objetivo fomentar a adoção da Plataforma e a formação da base de usuários.

3.2 Planos pagos futuros. Futuramente, a Tripulantes Brasil poderá criar planos pagos que incluam, entre outras funcionalidades:

• ·Publicação de número ilimitado ou maior de vagas;
• ·Destaque de vagas no topo dos resultados de busca;
• ·Página de empresa verificada com selo de confiança;
• ·Anúncios patrocinados e posições premium de visibilidade;
• ·Acesso a relatórios e métricas de candidaturas;
• ·Suporte prioritário e acesso a funcionalidades exclusivas.

3.3 Comunicação prévia obrigatória. Qualquer cobrança somente será aplicada após comunicação prévia ao usuário ou empresa cadastrada, com antecedência mínima razoável, por meio do e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma.

3.4 Sem cobrança automática. Nenhuma cobrança automática será realizada sem aceite específico e contratação expressa pelo usuário. A simples continuidade de uso da fase gratuita não implica adesão automática a qualquer plano pago.

3.5 Direito de não adesão. A empresa usuária poderá optar por não aderir a planos pagos quando estes forem lançados, podendo continuar utilizando as funcionalidades gratuitas disponíveis naquele momento, conforme as condições vigentes.

3.6 Novo aceite. Alterações substanciais nestes Termos, especialmente as que introduzam cobrança ou modifiquem as condições de uso gratuito, poderão exigir novo aceite expresso do usuário antes que as mudanças entrem em vigor para sua conta.

Para publicar vagas na Plataforma, o responsável deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre a empresa e a oportunidade oferecida.

É vedada a publicação de vagas que:

• ·Contenham informações falsas, enganosas ou discriminatórias;
• ·Exijam pagamento do candidato para participação no processo seletivo;
• ·Violem a legislação trabalhista brasileira (CLT) ou normas da ANAC;
• ·Promovam atividade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• ·Sejam duplicatas de vagas já publicadas sem justificativa operacional.

A Tripulantes Brasil reserva-se o direito de remover vagas que violem estas regras, sem obrigação de aviso prévio, preservando a qualidade e a confiabilidade da Plataforma.

5.1 Das empresas. As empresas são inteiramente responsáveis pelo conteúdo das vagas publicadas, pela condução do processo seletivo e pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária aplicável.

5.2 Dos candidatos. Os candidatos são responsáveis pelas informações fornecidas durante o processo de candidatura. A Plataforma não valida currículos, habilitações ou certificações aeronáuticas.

5.3 Da Plataforma. A Tripulantes Brasil não garante: (a) a existência ou disponibilidade das vagas após a publicação; (b) a compatibilidade entre candidatos e vagas; (c) a contratação efetiva; (d) a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções para manutenção.

Todos os elementos visuais, textuais e funcionais da Plataforma — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte e conteúdo editorial — são de titularidade da Tripulantes Brasil ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade vigente, que integra estes Termos por referência.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Tripulantes Brasil não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor eventualmente pago pelo usuário pelos serviços que deram origem ao dano, nos últimos doze meses.

As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se apenas nos limites permitidos pela legislação. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficam integralmente preservados os direitos do consumidor que não possam ser validamente afastados ou limitados, prevalecendo, em caso de conflito, a norma de ordem pública.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de aceitação pelo usuário. A Tripulantes Brasil poderá encerrar ou suspender o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O usuário pode encerrar sua relação com a Plataforma a qualquer tempo, solicitando a exclusão de seus dados conforme previsto na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com indicação da data de última atualização.

O uso continuado da Plataforma após a comunicação de mudanças implica aceitação dos novos termos, exceto quando a natureza da alteração exigir aceite expresso, conforme previsto na cláusula 3.6.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de {{FORO_COMARCA}}, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas relações de consumo, o Candidato consumidor poderá, a seu critério, propor demanda no foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista, sem prejuízo do foro eleito para as demais hipóteses.

12.1 O Anunciante obriga-se a manter a Plataforma, seus titulares, administradores e prepostos indenes de toda e qualquer responsabilidade, perda, dano, custo, despesa ou ônus — inclusive honorários advocatícios — decorrentes de: (a) inveracidade, ilicitude ou caráter discriminatório das vagas ou informações que publicar; (b) descumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, da LGPD ou de normas da ANAC; (c) uso indevido dos dados pessoais de Candidatos recebidos por meio da Plataforma; e (d) reclamações de terceiros relacionadas às vagas publicadas ou ao processo seletivo por ele conduzido.

12.2 O Candidato responde pela veracidade das informações que fornece e obriga-se a indenizar a Plataforma por danos decorrentes de informações falsas ou de uso indevido da Plataforma.

12.3 Caso a Plataforma seja demandada, judicial ou administrativamente, por ato ou omissão atribuível ao Anunciante ou ao Candidato, este poderá ser chamado ao processo, assegurado o direito de regresso da Plataforma quanto a valores a que vier a ser condenada e despesas correlatas.

13.1 A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica que aproxima Anunciantes e Candidatos, não sendo parte de qualquer relação de emprego, contrato ou negociação entre eles.

13.2 A Plataforma não participa, conduz, supervisiona ou garante o processo seletivo, a contratação, as condições de trabalho ou qualquer tratativa entre Anunciante e Candidato, inclusive as realizadas fora da Plataforma (por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros meios).

13.3 A Plataforma não verifica, valida ou certifica a identidade, idoneidade, habilitações, certificações aeronáuticas ou capacidade econômica de Anunciantes e Candidatos, nem a existência ou veracidade das vagas publicadas.

13.4 Os dados de contato do Candidato transmitidos ao Anunciante após a demonstração de interesse passam a ser tratados pelo Anunciante na condição de controlador autônomo, responsável exclusivo pelo uso que deles fizer. A Plataforma não se responsabiliza pelo tratamento realizado pelo Anunciante após o recebimento dos dados.

14.1 A Plataforma disponibiliza canal de denúncia para comunicação de vagas ou conteúdos falsos, ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem estes Termos ou a legislação, pelo e-mail {{EMAIL_DENUNCIA}}.

14.2 Recebida notificação fundamentada — contendo a identificação do denunciante, a indicação precisa do conteúdo e a descrição do motivo —, a Plataforma analisará a comunicação e, constatada a violação, promoverá a remoção ou indisponibilização do conteúdo em prazo razoável, podendo solicitar informações complementares.

14.3 A Plataforma poderá, independentemente de notificação, remover ou suspender conteúdos e contas que, a seu critério, violem estes Termos ou a legislação, em especial em casos de conteúdo manifestamente ilícito, sem que isso configure obrigação de monitoramento prévio e permanente.

14.4 A Plataforma não tem o dever de fiscalizar previamente todo o conteúdo publicado por terceiros, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

14.5 A Plataforma manterá registro das denúncias recebidas e das providências adotadas, pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos.

15.1 A Plataforma não cobra dos Candidatos qualquer valor para candidatura, participação em processo seletivo ou contato com Anunciantes, sendo igualmente vedado ao Anunciante exigir tal pagamento.

15.2 O Candidato deve adotar cautela em suas tratativas: não efetuar pagamentos, não fornecer dados bancários, documentos sensíveis ou senhas, e desconfiar de propostas que exijam transferências de valores ou que apresentem condições incompatíveis com a prática de mercado.

15.3 As tratativas e negociações ocorrem fora do ambiente da Plataforma, por conta e risco das partes. A Plataforma não se responsabiliza por golpes, fraudes ou danos decorrentes de contatos e acordos celebrados entre Anunciante e Candidato.

15.4 Condutas suspeitas devem ser comunicadas pelo canal de denúncia previsto na cláusula 14.

16.1 A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Ao utilizá-la, o usuário declara ser maior de idade e plenamente capaz para os atos da vida civil.

17.1 A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantia de continuidade. A {{RAZAO_SOCIAL}} poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, limitar, modificar, interromper ou encerrar a Plataforma, no todo ou em parte, de forma temporária ou definitiva, com ou sem justa causa.

17.2 O encerramento ou a suspensão poderão ocorrer de forma imediata quando necessário por razões legais, regulatórias, judiciais, de segurança, técnicas, operacionais ou econômicas, independentemente de aviso prévio.

17.3 Sempre que razoavelmente possível, a descontinuação será comunicada com antecedência por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma; a ausência de aviso prévio, quando inviável, não gera direito a indenização.

17.4 O usuário reconhece que não deve depender da permanência ou da continuidade da Plataforma e que é responsável por manter cópias próprias dos dados e conteúdos que considerar relevantes. A Plataforma não constitui serviço de guarda, backup ou arquivamento.

17.5 Na máxima extensão permitida pela legislação, a Plataforma e seus titulares, administradores e prepostos não respondem por quaisquer perdas ou danos — diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de oportunidades, de chances ou de contratos — decorrentes da suspensão, interrupção, indisponibilidade ou encerramento da Plataforma.

17.6 A eventual existência de planos pagos não altera o disposto nesta cláusula, ficando a obrigação da Plataforma, em caso de encerramento, limitada à devolução proporcional (pro rata) dos valores eventualmente pagos e ainda não usufruídos pelo usuário, excluída qualquer outra indenização.

17.7 O encerramento da Plataforma não extingue, por si só, as obrigações legais que devam subsistir, em especial a guarda de registros e o tratamento de dados pessoais pelos prazos exigidos pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet, conforme a Política de Privacidade.

17.8 Nas relações de consumo, ficam preservados os direitos do consumidor que não possam ser validamente afastados, prevalecendo a norma de ordem pública em caso de conflito.